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Criado em segunda-feira, 11 julho 2011 11:07

Há violação do PDM, diz a CCDRN
Pois, tal como disse a CDU!

Para conhecimento dos sanjoanenses divulgamos a resposta da Inspecção Geral da Administração Local à questão qlevantada pela eleita da CDU na Assembleia Municipal, em 2004 , acerca da provável violação do PDM com um edifício em construção na zona central da cidade.

Apesar das muitas preocupações que afligem a generalidade dos sanjoanenses entendo que lhes é devida a informação que se segue. Trata-se de fazer o ponto da situação da exposição (a seguir transcrita) feita por mim, na qualidade de eleita da CDU na Assembleia Municipal, em 2004, à IGAT (Inspecção Geral da Administração do Território), depois de várias tentativas, na Assembleia Municipal, para obter respostas da Câmara quanto à legalidade de um edifício, então em construção, na zona central da cidade:

 


IGAT (Inspecção Geral Administração do Território)

Assunto: Violação do art.º 15.º do PDM (Plano Director Municipal)

Em S. João da Madeira, na zona central da cidade, na avenida Dr. Renato Araújo (junto à Praça de táxis), há um edifício em construção, obra que já vem do anterior executivo, que esteve parada e está agora em fase de conclusão. O edifício, com sete pisos, tem, a nosso ver, um acima do que permite o PDM, violando assim o seu artigo 15.º (“…nenhum novo edifício poderá possuir uma altura acima do solo superior a seis pisos medidos no alçado de maior altura do edifício”) e constituindo uma clara violação deste Regulamento.

Como eleita municipal e logo que constatei o facto, interpelei em sessão da Assembleia Municipal o Sr. Presidente da Câmara sobre a hipótese de haver ilegalidade naquela construção. Este afirmou que estava tudo dentro da legalidade. Procurei indagar melhor a situação e, posteriormente, em sessão da Assembleia de 29 de Dezembro de 2003 voltei a levantar a questão. A resposta do Sr. Presidente da Câmara foi que, não sendo uma obra da sua responsabilidade (era do anterior executivo) não iria tomar nenhuma providência específica, acrescentado que, quem se sentisse lesado, o fizesse. Como posteriormente não houve da parte do município nenhuma diligência, para, em tempo oportuno, resolver a situação, cumpro o meu dever de eleita e munícipe deste concelho, denunciando às autoridades competentes a referida situação.

Setembro de 2004

A eleita da CDU na Assembleia Municipal

Maria Fátima Neves Guimarães”

A resposta da IGAT, extraída do “Relatório à Acção Inspectiva Ordinária Sectorial ao Município de S. João da Madeira”, veio agora. Passaram 7 anos e 3 Governos!

Transcrevo apenas o essencial:

1. A CCDRN (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte), em Parecer de 11 de Julho de 2006 emitido a pedido da IGAT, conclui pela violação do PDM,

2. A matéria está sob processo no TAF (Tribunal Administrativo e Fiscal) de Viseu desde 2004, tendo o Ministério Público informado a IGAL já em Abril de 2008 que “os autos se encontram a aguardar o processo de elaboração do PROT-Norte” e que, por determinação superior, este expediente foi remetido a esta equipa inspectiva para “no que se refere à nulidade do licenciamento, verificar os procedimentos adoptados para reposição da legalidade”.

Não pretendo fazer muitas considerações sobre a situação, mas entendo necessário sublinhar:

Não entendo a teimosia do Sr. Presidente da Câmara Municipal em negar uma coisa que é óbvia: há violação do PDM na construção deste edifício – começou a ser evidente para quem o “olhasse” à medida que ia sendo concluído!

Não entendo todo este sigilo à volta do desenrolar do longo processo de investigação da Inspecção - nunca foi dada informação à Assembleia Municipal por exemplo.

Não entendo porque é que chegado o “Relatório à Acção Inspectiva Ordinária Sectorial ao Município de S. João da Madeira”, no resumo que facultou aos eleitos municipais, o Sr. Presidente da Câmara tenha omitido, precisamente a parte do Parecer da CCRDRN que conclui haver violação do PDM.

Finalmente entendo não ser aceitável que uma pessoa com as aspirações políticas do Sr. Presidente da Câmara Municipal, trate a CCDRN, entidade que superintende os Planos Municipais, como o fez na sessão da Assembleia Municipal de 30 de Junho!