• Intervenção da CDU, feita pelo arquiteto Paulo Duarte

Texto da intervenção da CDU, feita pelo arquiteto Paulo Duarte,  
no debate promovido pela Assembleia Municipal em sessão
pública proposta pela CDU.

Proposta de delimitação da área de reabilitação urbanado centro
da cidade de S. João da Madeira.

A proposta de delimitação da área de reabilitação urbana do centro já foi aprovada

na sessão de 28 de abril (continuada em 9 de maio). Está aprovada.

Não obstante e sob proposta da CDU, foi consensual promover-se o debate público

sobre esta matéria, no qual, não só se pudesse discutir a subjacente ideia de cidade,

esclarecendo dúvidas que ainda persistam sobre as opções da mesma, bem como,

permitir o seu enriquecimento, ouvindo os munícipes. Também o Sr. Presidente da

Câmara, aceitou a possibilidade de alargar a reabilitação a outras áreas da cidade,

mas noutro momento. Para a CDU, contudo, o momento urge, mas foi no âmbito

deste consenso e desta abertura que a CDU não travou a reabilitação urbana e não

prejudicou os compromissos já alinhavados, mas ofereceu uma nova oportunidade

de manifesto e de esclarecimento aos munícipes.

 

 

 

A CDU não vai, neste debate público, apresentar propostas técnicas ou iniciar uma

discussão técnica da reabilitação urbana, até porque o debate que entendeu sugerir

em 9 de maio, dirige-se ao munícipe não técnico para quem os técnicos trabalham.

Portanto, os fundamento técnicos e científicos não fundamentam as opções, a não

ser que estas sejam técnicas, de ordem urbanística, económica... Mas, se as opções

forem de outra natureza — subordinadas às necessidades das populações — então,

a arquitetura e o urbanismo deixarão um discurso técnico fechado em si mesmo, ou

subordinado a interesses não coletivos e, nessa maior condição, servirão as

populações. Este é o debate que poderá potenciar outra cidade e a CDU aguarda por

um debate imune à disputa entre casos particulares, de incluídos e de excluídos, e

que esclareça o interesse coletivo dos munícipes.

 

Reiteramos a nossa incompreensão: Temos dificuldade em associar os seis objetivos

(enunciados na página 4 da proposta), exclusivamente, com a área delimitada, pois,

para os mesmos propósitos e com as mesmas caraterísticas, seria possível enunciar

outras zonas. A própria designação da proposta — “Delimitação da área de

reabilitação urbana do centro” —, excluiu do debate anterior à aprovação, outras

áreas periféricas, igualmente passíveis de ser entendidas como “centros históricos”

da cidade e que padecem dos mesmos problemas apontados à área proposta:

construções devolutas, insalubres, ruínas, indústrias abandonadas... Contrariamente

ao centro — palco de intervenções de tantos presidentes de Câmara —, algumas

dessas áreas periféricas nunca mereceram uma intervenção reabilitadora ou,

quando a receberam, nunca atingiu a mesma escala das intervenções que já

favoreceram o centro da cidade — são exemplo: a área industrial onde se insere a

antiga Viarco e muitas outras fábricas devolutas, com inegável importância histórica;

mas, também outras zonas, Conde Dias Garcia, Carquejido, Devesa-Velha,

Fontainhas, Casaldelo...

 

Infelizmente, há ruínas e edifícios devolutos, um pouco por todo o território,

incluindo o centro, mas, sem dúvida, que a insistência numa reabilitação centralista,

formou uma periferia desfavorecida e com tendência para o devoluto: é inaceitável

que um concelho tão pequeno (em dimensão) e talvez menor do que alguma áreas

de reabilitação, tenha uma periferia e, ainda menos, que esta seja de exclusão

urbana, como se S. João da Madeira tivesse de padecer dos males de uma grande

metrópole. A pouco e pouco, o poder económico redesenha a cidade numa estreita

linha ramificada coincidente com a Oliveira Júnior e a Renato Araújo. Não

precisamos do resto? Tem de continuar a ser “resto”? Não venceram já, as cidades, a

usurpação urbanística dos CBD (central business district)?

 

Obviamente, é mais fácil reabilitar onde a iniciativa privada tem vontade de investir.

Mas o caminho do urbanismo e, menos ainda, do poder autárquico, não tem de ser

o mais fácil — não é fácil — deve servir sem excluir e, neste mesmo primado, reside

uma determinante função reguladora da câmara municipal, enquanto proponente

de uma área urbana integradora. A reabilitação urbana, na opinião da CDU, deve

perseguir uma ideia de cidade coerente com as necessidades das populações e não

com os interesses de investimento privado — não os excluindo obviamente — mas

não deve ficar refém desses interesses privados, a não ser que se pretenda uma

transformação urbana confinada ao acaso da vontade individual com poder

económico. A propósito, recordamos que o caminho fácil, tal como foi o de perseguir

as vontades de investimento privado da SONAE, designadamente o 8.ª Avenida; bem

como a proliferação pós-moderna de grandes superfícies comerciais; bem como o

impacto das recentes políticas de austeridade; aceleraram a desertificação vivencial

e a depressão comercial no concelho. O efeito das grandes superfícies trouxe custos

acrescidos, entre os quais, o do próprio projeto de pedonização do centro que, na

década de 80, teve o intuito de minimizar a depressão comercial e vivencial, mas

teve o efeito contrário, segundo afirmaram os comerciantes: um custo sem o

proveito... Pois, resgatar perdas urbanísticas é bem mais difícil do que evitá-las.

 

Assim, terminamos, lembrando a possibilidade do art.º 1.º da Lei n.º 32/2012, de 31

de Dez., que permite a inclusão de edifícios ou frações, ainda que localizados fora de

áreas de reabilitação urbana, (cuja construção tenha sido concluída há pelo menos

30 anos e preencham as restantes condições de intervenção prioritária: estado

devoluto, ruína...).

Concluímos.