• intervenção CDU - A. Municipal Janeiro

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Criado em domingo, 26 janeiro 2014 14:30

INTERVENÇÃO DA CDU
ASSEMBLEIA MUNICIPAL 13 JAN 2014 (2ª SESSÃO)

O neo-liberalismo, tem gradualmente dominado muitos dos estados europeus. Após  a senhora Thatcher se tornar 1ª Ministra do Reino Unido os conservadores e, não só, mas também muitas tendências auto designadas por socialistas, sociais-democráticas e democratas-cristãs, abraçaram esta ideologia. Aquilo que mais se passou a ver, foi: cortar / cortar e privatizar /privatizar.

É o paraíso para banqueiros e agiotas e o inferno para os trabalhadores, para os reformados, para os micro / pequenos e médios empresários, para a generalidade da população e com grande incidência na juventude.

Em Portugal,  aconteceu o reforço de medidas neo-liberais - diminuição de salários reais, ataques a direitos laborais, cortes das pensões, cortes nas baixas por doença, cortes em subsidio de desemprego, cortes no subsídio social de inserção social - associadas às politicas de facilitação da grande distribuição, das privatizações de sectores básicos (umas vezes para os fechar, como aconteceu com a indústria naval e com a generalidade da indústria pesada - outras vezes, para os pôr em mãos estrangeiras, como aconteceu com o sector siderúrgico e energético).

Tudo isto consentâneamente com a adesão à moeda única de modo atabalhoado e sem acautelar os interesses do país, trouxeram-nos, não para o pelotão da frente como nos prometeram os governantes de então, mas antes para a cauda do pelotão de trás, mesmo coladinhos ao carro vassoura!

 

 

 

O municipalismo tem vindo a ser atacado um pouco por toda a Europa.

Em Portugal os vários governos têm, também, cada vez mais, enveredado por este caminho. A asfixia financeira e legal do Poder Local tem sido uma constante:

Entregam mais competências sem as devidas contrapartidas financeiras; diminuem a parte das receitas provenientes do Orçamento de Estado (ou seja a parte dos impostos que todos pagamos).

Por outro lado a democracia tem vindo a ser restringida: reforçam-se os poderes dos presidentes dos executivos, retiram-se poderes aos órgãos deliberativos - a Lei 75/2013 é, objectivamente, mais um instrumento de redução da democracia!

E tudo isto apesar de estar provado que cada euro gasto pelas autarquias tem uma rentabilidade média mais eficiente que cada euro gasto pelo Estado Central.

No contexto social em que vivemos, os autarcas são motivados, umas vezes por preocupações sociais genuínas, outras por razões de natureza eleitoral, a exercerem funções que são da competência do Poder Central. Usam normalmente o argumento, e, cito de memória Filipe Menezes ex Presidente da Câmara Municipal de Gaia “ É uma competência do Poder Central mas se este não faz, faz a Câmara!”. Esta foi há alguns anos atrás, a justificação para a decisão de oferecer manuais escolares a todos os alunos do 1º ciclo - isto apesar da divida do Município de Gaia estar muito para além da linha vermelha.

Não raras vezes são levados para o assistencialismo: o Poder Central corta nos salários, nas pensões, no subsídio de doença, no subsídio de desemprego e nas prestações sociais e os autarcas são tentados a reforçar a caridade. É o regresso à sopa dos pobres e quem sabe, não surja de novo o braço caridoso do antigo regime, “O Movimento Nacional Feminino”.

Nós achamos que evidentemente o Município não pode ficar alheio a situações de grave carência e poderá ter que, em situações extremas, intervir pelos seus próprios meios para as resolver.

O nosso programa eleitoral também previa a possibilidade de apoio em manuais escolares no ensino obrigatório mas para crianças e jovens …de famílias carenciadas. A CDU não esquece que constitucionalmente a educação escolar obrigatória, gratuita é um objetivo do Poder Central.

Os municípios não devem perder de vista aquelas que são as suas competências e têm por obrigação, assegurar a sua execução da melhor forma possível!

Devem sempre ponderar se as medidas a aplicar não serão medidas geradoras de relações de dependência – impossíveis de sustentar para sempre - e se não vão servir para desviar a atenção e ilibar o Poder Central, responsável pelas medidas que afetam os mais carecidos. É que não há solução para os problemas das desigualdades sociais, no mero plano social. A solução reside no domínio económico e, não é possível, no plano local, reparar o efeito das políticas nacionais que geram a degradação social.

Em suma:

Defendemos que a intervenção social das autarquias preenche um vasto campo de acção nomeadamente: educação, idosos, integração social, habitação, cultura, desporto, trabalhadores da autarquia, devendo por isso ser feita com criteriosa distribuição dos recursos existentes e que se deve evitar a adopção de soluções que invadam a competências do sistema público e universal de segurança social ou que facilitem a desresponsabilização do Poder Central pela Educação, pela Saúde e pela Ação Social.

 

Caros autarcas,

O presidente da câmara municipal anterior, que, como todos sabemos, se afastou da Câmara de S. João da Madeira antes de terminar o mandato para ir para o governo, não deixou, ao contrário do que alguns dizem, uma boa herança ao atual presidente:

A primeira prova da nossa afirmação foi o resultado das eleições autárquicas que castigou, severamente o PSD, ou seja castigou severamente a maioria presidencial anterior;

A segunda prova é a verdadeira natureza do problema - referimo-nos ao município, às suas obrigações e às alavancas que tem para movimentar os vários pesos que precisa de deslocar.

É verdade que neste ciclo de 12 anos a dívida diminuiu, que o prazo de pagamento a fornecedores passou a ser razoável, que o município passou a ter melhores rácios de natureza económica e financeira mas também é verdade que muito do que foi feito para obter este objectivo não acautelou, da melhor forma, os interesses dos munícipes nem o futuro da cidade. Esta é naturalmente a nossa opinião!

- Quanto a nós, não foi positivo para a cidade a venda de terrenos para a construção do centro comercial chamado “ 8ª. Avenida” - sempre o dissemos com toda a clareza, que éramos contra, ao contrário de outros que agora dizem que estiveram contra, mas não estiveram de facto, ou pelo menos não estiveram a 100%.

Neste negócio, foram vendidos terrenos que haviam sido expropriados, sob o argumento de interesse público, para construir um espaço habitacional. No momento em que foi tomada a decisão de venda à SONAE, estava já em execução um plano de pormenor que foi abandonado, com custos para o município e, os tais terrenos expropriados para o interesse público passaram para a posse de um grande grupo privado.

Pelos defensores do centro comercial, foi então prometido que, ao comércio tradicional seria atribuído um conjunto de compensações, entre elas, lojas em condições acessíveis. Verifica-se hoje que, para além de uma farmácia que se deslocou da Rua Oliveira Júnior para lá, não são notórias outras deslocações.

Também foi prometido um significativo volume de emprego, iriam ser muitas dezenas os novos postos de trabalho: temos informação, segura, que o emprego não é muito e uma grande parte é de precariedade extrema e que têm sido detectadas várias irregularidades em matéria de direito de trabalho. Mas, o número de empregos perdidos no comércio tradicional nestes últimos anos, seguramente, que anulou o emprego criado no 8ª. Avenida.

O comércio tradicional, tão importante para o emprego e para a animação económica cultural e social da cidade sofreu desta forma um pesado golpe dado pela autarquia.

O 8ª Avenida confirmou-se uma má solução para o município e para o comércio tradicional mas também para o centro cívico da cidade que passou a ser preterido em favor do dito centro comercial;

 

- Quanto a nós, também não foi positiva a criação da pareceria público - privada “Águas de S. João”.

Num município, como o nosso, que tem grandes reservas de água, que é o 7º em densidade demográfica, que já em 1952 tinha cobertura de água canalizada e que nos anos 60 iniciou a construção da rede de esgotos, isto é, um município que em água e esgotos estava adiantado mais de 50 anos relativamente à generalidade dos municípios vizinhos, com esta pareceria, piorou a vida dos seus munícipes, nomeadamente:

Passaram a pagar a água e os esgotos caros - há muito mais de 100 municípios que têm a água mais barata que S. João da Madeira (quando sabemos que SJM pelas suas condições deveria estar no grupo dos mais baratos porventura o mais barato). Passamos na realidade a pagar valores acima dos inerentes ao verdadeiro consumo de água, esgotos e recolha de resíduos sólidos

Caros autarcas,

Os munícipes têm que pagar o que consomem de facto, incluindo os custos inerentes à manutenção e sustentabilidade do serviço com eficiência.

Os munícipes não deveriam ter que pagar rendas de concessão, comissões a accionistas, nem distribuição de lucros pelos accionistas.

Os munícipes não deveriam ser obrigados a pagar ao município, pela via da factura da água, a água gasta na rega de jardins, em edifícios municipais e noutros de raiz social porque já o fazem pela via dos impostos. É do orçamento do município que devem sair as verbas para esses fins.

Os munícipes devem pagar tarifas verdadeiras e não camufladas pela troca de um serviço que compete ao município prestar com eficiência, e cobrar sem prejuízos.

 

 

INVESTIMENTOS VERSUS DESPESAS CORRENTES

O Dr. Castro Almeida de modo mais ou menos sistemático transmitiu a ideia (e a ideia passou, entre muitos eleitos, muitos munícipes e a própria comunicação social local) de que as despesas de capital eram boas e as despesas correntes eram as más. E, daí, cresce o raciocínio mecanicista que devemos aumentar umas e diminuir outras.

Achamos que isto não tem nada de cientifico mas por ser muito repetida vai passando. Esta falsa verdade está na moda!

Ainda há dias, o Irrevogável Dr. Paulo Portas, dizia que é necessário diminuir o número de funcionários públicos. E para quê? … para baixar as despesas correntes!

Aliás o Dr. Paulo Portas falou também na necessidade de agregar municípios: Já não é só o ex-ministro Dr. Miguel Relvas, nem só o presidente da câmara municipal de Aveiro o Dr. Ribau Esteves, nem só o ex-presidente da câmara municipal da Feira, Dr. Alfredo Henriques, a defender esta tese.

E, atenção: nós achamos que, quando estes senhores estão a falar de agregação, estão a pensar, entre outros, no município de S. João da Madeira. E, todos sabemos que, se nos roubassem o município como outros nos roubaram a urgência e as várias valências hospitalares, reduziriam de modo muito significativo as despesas correntes.

Nós achamos que, o que há que avaliar em termos de economia sociopolítica é a eficiência das despesas! O seu rendimento!

E para nós, o benefício do bem comum é um parâmetro muito importante na avaliação do rendimento de uma despesa. O outro parâmetro é a capacidade que o município tem ou terá na arrecadação de receitas para suprir as mesmas despesas.

No passado recente, no Estado houve despesas de capital desastrosas. Isto é houve investimentos que era melhor que não tivessem sido feitos.

Também na nossa cidade temos que ter cuidado com as despesas de capital. Os investimentos têm que ter em conta o beneficio público e a sustentabilidade da obra criada!

Não foi por acaso que no passado pusemos reservas a alguns investimentos.

- Não apoiamos a Casa da Criatividade, fomos o favor da aquisição da compra do Cineteatro Imperador com o objectivo de o restaurar na sua essência e não de adulterar a sua arquitectura e função iniciais. Entendíamos que devíamos ter uma sala de espectáculos que seria uma memória da nossa cidade! Mas não, mantiveram a fachada exterior mas a arquitectura interior desapareceu! Foi substituída por uma complexa e cara estrutura!

Fez-se um investimento destes sem ter sido feito um programa de funcionamento, sem uma simulação dos ganhos e das perdas. Fez-se a obra e depois vê-se como vai funcionar.

Contudo, nós não apoiamos, mas deixamos bem claro que desejamos que tudo corra bem e que as futuras despesas correntes originadas por este INVESTIMENTO sejam generosas para o município e que o edifício venha a ter uma utilização muito benéfica para a população. Ou seja que o investimento venha a ter rentabilidade social e cultural e que o município não se torne escravo das despesas correntes que o mesmo vai provocar.

- Também tivemos dúvidas no que concerne à “Fábrica Criativa da Oliva” por razões semelhantes.

Neste caso, quando em tempo oportuno, perguntamos ao senhor presidente Castro Almeida, pelo plano de funcionamento, este disse-nos que não o podia divulgar porque poderiam os municípios vizinhos roubar-nos a ideia e prejudicar a sua concretização.

Reafirmamos que, apesar das nossas reservas, esperamos que os vários investimentos do município venham a correr bem. Isto é, que as despesas correntes decorrentes do funcionamento dos mesmos sejam adequadas às possibilidades futuras reais do município e que beneficiem o interesse público.

Senhoras e senhores autarcas,

Quem comparar as Receitas de Capital deste Orçamento, com as dos últimos 12 anos fica impressionado com a quebra verificada: nos últimos 3 anos (2011, 2012 e 2013), a média das previsões foi de 15 561 715 euros. O valor mais baixo rondou os 14 milhões e o valor mais alto esteve acima dos 17 milhões.

A proposta de Receita de Capital é de 7 077 961 euros. Menos de metade da receita da média de previsão dos últimos 3 anos.

Contudo a realidade mostra-nos que o município, ao longo de muitos anos tem feito do empolamento das Receitas de Capital uma constante. Fizemos apreciação da execução das receitas de capital entre 2006 e 2012 e verificamos que a taxa de execução desses 7 anos foi de 49,5 %.

As execuções das receitas de capital dos anos 2010, 2011 e 2012 foram respectivamente de 35,2%, 54,6% e 51,3 %. A média cobrada pelo município em Despesas de Capital nestes anos foi de 7 631 677 €.

À partida parece não haver empolamento nestas receitas

As reservas da CDU têm fundamentalmente a ver com o grau de garantia que sobre as  Participações Comunitárias e a Venda de Terrenos.

 

(Discussão das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2014)

13JAN2013