• Intervenção na Assembleia Municipal de São João da Madeira - 28.11.2023 - Paulo Duarte, CDU

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Criado em quinta-feira, 30 novembro 2023 12:01

Intervenção na Assembleia Municipal de São João da Madeira - 28.11.2023 

 

Apreciação e votação da proposta da Câmara Municipal sobre “Assunção de compromissos plurianuais e consequente repartição de encargos - Prestação de serviços de recolha e transporte a destino final adequado de resíduos urbanos, fornecimento, manutenção e lavagem de equipamento, limpeza pública e gestão do ecocentro no Município de S. João da Madeira”.

 

 

 

Quanto à proposta, dizemos o seguinte:

Somos aqui chamados para avaliarmos uma proposta de contratação de serviços por sete anos. Porém, paralelamente a essa avaliação centrada no contrato, não é menos política e merecedora de debate público a matéria e o desenho dos serviços em si, nas opções que dirigem à designada transição energética.

 

Sobre a contratualização, pouco acrescentamos politicamente aos fundamentos já apresentados para outras contratualizações. Somos tão contrários como o fomos relativamente ao contrato em vigor com a SUMA. É nossa convicção de que a contratualização, ainda que reste mais expedita e poupada para o município, em pessoal, tecnologia, equipamentos, acaba mais cara para o munícipe, o qual, acabará envolvido em despesas acrescidas, mas necessariamente rentáveis para as entidades contratadas. É o que se passa, por exemplo, com o preço da água como já explicámos várias vezes. A CDU acredita que a contratualização dos serviços, não é apenas um problema de capacidades operativa e financeira — é um problema de compromisso municipal e social.

As respostas ao desafio da transição energética, ou a outros desafios deste tempo, não podem cair na contratualização. A transição é uma demora adaptativa. Os municípios devem adaptar-se e debater publicamente as soluções, em vez de se submeterem aos serviços com os quais o mercado aproveita os mesmos desafios do tempo.

 

Quanto aos serviços em si e independentemente de serem contratualizados, ou não, a CDU deixa a sua apreensão relativamente ao desenho a proposta indicia para o serviço e aos conceitos implicados, que a CDU rejeita ideologicamente.  No desenho de uma recolha porta-a-porta, é natural que o munícipe, aquele que a proposta descreve como “poluidor pagador”, fique igualmente apreensivo e receoso das obrigações e custos que lhe vão ser imputados. A retórica do poluidor-pagador interessa à entidade contratada — de alguém terá de receber e receberá de quem polui. Parece-nos conveniente uma outra leitura mais social da recolha e do tratamento dos resíduos urbanos, que não descreva os munícipes como poluidores, até porque, na qualidade associada de pagadores, haverá quem possa poluir mais. A necessidade de nos desfazermos do “lixo” não é apenas de cada um, porque detém complexidades de saúde pública, de ambiente… , complexidades que configuram responsabilidades centrais, regionais e municipais que já são amplamente sustentadas pelos cidadãos enquanto contribuintes fiscais.

Conseguir uma recolha e tratamento dos resíduos numa pendente de preocupação essencialmente social, não nos parece compatível com a contratualização a qual, compreensivamente, exigirá outros interesses associados.