PCP São João da Madeira

• A propósito da revisão constitucional proposta pelo PSD

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Criado em segunda-feira, 02 agosto 2010 09:33

A propósito da revisão constitucional proposta pelo PSD

A Curta distância do neoliberalismo ao neofascismo

Estamos, não tenhamos dúvidas, numa fase difícil da nossa vida colectiva, embora, naturalmente, resolúvel nos termos propostos pelo PCP. 

Há sinais visíveis, a que importa dar combate, quanto à tentativa de imposição de uma profunda e duradoura regressão social. 

Não obstante, em termos absolutos, não haver ainda no plano institucional qualquer similitude com os anos 20 e 30 do século passado em que a Europa, quase de lés-a-lés, foi varrida por regimes e ideias fascistas, a verdade é que no plano da vida social ligada ao trabalho e às prestações sociais há uma postura perfeitamente visível de impor aos trabalhadores e à população em geral o pagamento de uma factura com vários pontos de contacto com as medidas impostas, em função dos interesses dominantes das classes dominantes, por Mussolini, Salazar e outros similares.

Basta ver como Mussolini, no seguimento da crise do sistema capitalista de 1921, atacou os trabalhadores italianos por via da «Carta del Lavoro», copiada posteriormente, no início da década de trinta, por Salazar através do «Estatuto do Trabalho Nacional», e confrontar tais realizações quer com as sucessivas alterações ao Código do Trabalho, quer com os actuais propósitos de Passos Coelho no plano laboral, para se aquilatar que certas ideias do passado, a pretexto de sublimar as crises do sistema capitalista, continuam a fazer parte da «agenda» dos nossos políticos de direita, em função dos actuais interesses das classes dominantes. 

Não estamos, é certo, no período em que, por via das Corporações fascistas, se impunha pela força aos trabalhadores (embora por estes combatida) a conciliação de classes, não obstante, nos tempos que correm, a ajuda preciosa da UGT a tal desiderato.

Não estamos, também, perante um normativo formalmente escrito quanto à harmonização dos direitos dos trabalhadores aos interesses dos capitalistas.

Mas estamos, seguramente, num período em que se acentua essa «harmonização» pela destruição de direitos e pela regressão social, a pretexto de que à frente do interesse das pessoas está o supremo interesse do capital, interesse eufemísticamente baptizado por Salazar através da fórmula «A Bem da Nação».

Passos Coelho, a marioneta de serviço, pretende por agora, de mansinho, também «A Bem da Nação», alargar para 4 anos o período dos contratos a prazo e permitir renovações ilimitadas dos mesmos, ou seja, criar uma relação laboral perfeitamente assimétrica em que o trabalhador, sempre com o credo na boca, renegaria os seus direitos contratuais em nome da manutenção do seu posto de trabalho.

Passos Coelho pretende igualmente, sem o mencionar, reeditar nas actuais circunstâncias o propósito dos primeiros governos socialistas de «quebrar a espinha à Intersindical», não por via directa da asfixia financeira, mas por via indirecta do receio à sindicalização por quem estando sujeito aos contratos a prazo não arrisca, por isso, perder o seu ganha pão.

No horizonte próximo não é visível, é certo, em termos absolutos, ponto por ponto, uma regressão que possibilite um enquadramento legislativo e repressivo similar aos tenebrosos tempos do fascismo.

Contudo, no interior do contexto europeu já há comportamentos convergentes daqueles que foram impostos pelos fascistas, como seja a proibição dos símbolos comunistas na Polónia, a partir de 8 de Junho do corrente ano, o que significa que, na essência, os valores do capitalismo, enquanto não for destruído, são valores imutáveis, não obstante as derivas tácticas a que está sujeito em função do tempo e das circunstâncias.

Com efeito, os objectivos estratégicos dos capitalistas e seus serventuários mantêm-se, pelo que, não tendo os mesmos condições, em Portugal, para uma reedição integral do «Estatuto do Trabalho Nacional» imposto por Salazar, vão contornando essa impossibilidade por pequenas e sucessivas alterações perfeitamente ilustradas nos objectivos de Passos Coelho, sob a roupagem das chamadas «inevitabilidades».

A inevitabilidade da redução salarial.

A inevitabilidade da diminuição das prestações sociais.

A inevitabilidade da alteração do Código Laboral.

A inevitabilidade das privatizações.

A inevitabilidade de transferir a nossa soberania para Bruxelas.

A inevitabilidade de formatar a Nação Portuguesa a funções mínimas. (O Estado português é já uma entidade residual).

Todas estas «inevitabilidades» estão, pois, aí.

Só não vê quem não quer.

Diz-me com quem andas e dir-te-ei quem és

A acrescer a tais logros há um outro para o qual voltamos a chamar a atenção: a «inevitabilidade» da alteração da actual Constituição.

Com efeito, o partido de Passos Coelho pretende pôr na ordem do dia a discussão sobre este tema cuja coordenação está a ser feita por Paulo Teixeira Pinto.

Este Paulo Teixeira Pinto é o mesmo que pertenceu à administração do BCP?

Exactamente, é o mesmo.

É aquele a quem foi atribuída uma indemnização de 10 milhões de euros pelo exercício de um cargo desempenhado num lapso de tempo muito reduzido e a quem foi atribuída uma pensão anual de 500 000 euros, não obstante não ter atingido a idade legal para a reforma.

Este Paulo Teixeira Pinto é o mesmo que, por irregularidades cometidas no BCP, foi punido pela CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) com uma coima de 200 000 euros e de um ano de inibição no acesso a cargos de administração no sector financeiro?

Exactamente, é o mesmo.

Este Paulo Teixeira Pinto é o mesmo que no início da década de oitenta foi um destacado dirigente de uma organização denominada Ordem Nova?

Exactamente, é o mesmo que utilizou o nome de uma revista co-fundada por Marcelo Caetano, inspirada no fascismo italiano e que, entre outras coisas, declarava ser antimoderna, antidemocrática e antibolchevista.

Estamos, pois, perante um jovem altamente promissor, ex-membro do modestíssimo OPUS DEI e actual membro da direcção da Causa Monárquica que pugna pela abolição da República e instauração da monarquia em Portugal.

Ora, é este versátil Paulo Teixeira Pinto que, repetimos, está a coordenar, no seio do PSD, a próxima revisão Constitucional, cujo tema dominante, nesta primeira fase de Verão, anda à volta dos poderes do Presidente da República.

Mas atenção, não obstante a importância que Passos Coelho pretende conferir ao Presidente da República e ao relacionamento deste com a Assembleia da República e com o governo, há na proposta de revisão constitucional aspectos extremamente gravosos que consubstanciam uma verdadeira regressão social, com vista a afastar-nos da Constituição de 1976 e a aproximar-nos de uma outra a contento dos interesses económicos e ideológicos em torno do já referido ex-dirigente da Ordem Nova.

 A subversão da Constituição

Com efeito, o PSD de Passos Coelho, sob proposta da equipa liderada pelo banqueiro envolvido, de acordo com a CMVM, em práticas ilícitas no BCP, pretende alterar cerca de 1/3 das normas constitucionais, de que se destaca o ataque aos direitos dos trabalhadores e às suas organizações, a destruição das funções sociais do Estado e o banimento das formulações existentes quanto ao papel do Estado na economia.

A título de exemplo vejamos:

O actual artigo 53.ª (Segurança no emprego) refere expressamente: «É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa...».

A proposta do PSD é a seguinte: «É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem razão atendível...».

Como se vê, o PSD substitui o conceito «justa causa» por «razão atendível», embora saiba que não o pode fazer tendo em conta que há limites materiais de revisão constitucional na área dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Qual é a diferença entre um conceito e outro?

A diferença é a vontade do patrão.

É o poder discricionário deste em lançar no desemprego quem muito bem lhe aprouver.

A este propósito chama-se a atenção para a introdução de uma norma que cria o princípio do direito à reputação e ao bom nome das empresas, ou seja, quem associar esta ou aquela empresa às falcatruas nos processos «Furacão», «Portucale», «Submarinos», «Casino de Lisboa», «Prédio de Coimbra», sem esquecer, entre muitos outros, o «Caso BPN», vulgarmente conhecido pelo «Banco Laranja» estará, seguramente, na lista do desemprego em nome da «razão atendível» invocada pelo PSD.

Alguém tem dúvidas de que esta norma é uma luva feita à medida dos dedos do BES, do BCP, do BPN, do BPP e outros?

Parafraseando Jorge Coelho que dizia «Quem se mete com o PS, leva», diríamos: «Quem se mete com os tutores e os barões do PSD leva com uma razão atendível».

O negócio da Saúde

No plano das funções sociais do Estado é pública e notória a intenção do partido de Passos Coelho de secar o Serviço Nacional de Saúde, transferindo uma parte significativa das funções públicas para o sector privado, sabendo-se, como se sabe, que este sector, na sua vertente privada, é altamente lucrativo, com taxas de rentabilidade do capital próprio muito superior à média dos sectores que integram a nossa economia.

Os grandes beneficiários desta pretensão do PSD são, naturalmente, os grandes interesses instalados na sua direcção, designadamente o Grupo BES, o Grupo Mello e outros, os quais, seguindo o conhecido exemplo da Somague, não deixarão de confortar quem, meritoriamente, deve ser confortado.

O PSD reedita no seu projecto de revisão constitucional, sem o explicitar, o célebre comentário de um seu dirigente (entretanto falecido) que dizia: «Quem quer saúde que a pague».

Descodifiquemos então o serviço do PSD aos grandes grupos económicos.

O actual texto da Constituição refere o seguinte:

«O direito à protecção da saúde é realizado:

Através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito».

O texto proposto pelo PSD é o seguinte:

«O direito à protecção da saúde é realizado:

Através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral, não podendo, em caso algum, o acesso ser recusado por insuficiência de meios económicos».

Teoricamente continua a haver um Serviço Nacional de Saúde universal e geral. Mas só no papel.

Na prática a redacção sibilina do PSD significa a entrada do sector privado no sector público, sendo que o acesso ao primeiro é pago a valores de mercado na área dos actos médicos, dos meios auxiliares de diagnóstico e nas intervenções hospitalares, em função da formação de preços determinado pelos grupos económicos tal como hoje acontece, por exemplo, nas comunicações, nos combustíveis, na energia, não obstante, em teoria, haver o papel interventor dessa mistificação chamada «entidade reguladora».

O objectivo do PSD é criar um poderoso «nicho de negócio» potenciando uma dupla receita.

Por um lado, a receita directa proveniente dos actos médicos, dos meios auxiliares de diagnóstico e do serviço hospitalar. Por outro lado, a receita proveniente dos seguros de saúde, o que explica o desejo já manifestado de privatizar quer a actividade seguradora, quer a área de saúde da Caixa Geral de Depósitos, drenando tudo isso para os grupos privados já instalados (Grupo BES, Grupo Mello e outros) e para novos investidores desejosos de verem bem remunerado o capital investido, à custa, naturalmente, do preçário imposto aos clientes (a palavra utente, na privatização da saúde, deixa de ter sentido).

Caso haja impossibilidade desse pagamento por parte dos cidadãos com parcos rendimentos, a estes está destinada, então, a vertente pública, como um sistema residual destinado aos mais desfavorecidos e, por isso, amputado da abrangência, da qualidade e da eficácia devida a um sistema efectivamente universal e geral, que envolva todos, desde os mais ricos até aos mais pobres, conforme reclama o PCP.

O Serviço Nacional de Saúde, na sua concepção original, deixa de constituir um direito de cidadania e passa a ser «uma coisa» assistencial e caritativa, sujeita a prova de recursos por parte dos utentes, o que, a ser concretizado, ficaria ainda aquém do regime das Caixas de Previdência do tempo do fascismo.

Mas atenção: o PSD não abriu, ainda, todo o jogo a este respeito. Falta saber em que medida o Orçamento do Estado iria emagrecer, tendo em atenção que o Serviço Nacional de Saúde iria ter muito menos recursos à sua disposição, dado que a saúde passaria a ser totalmente paga, em vez de tendencialmente gratuita.

Os exemplos atrás referidos não esgotam as malfeitorias pretendidas pelo PSD.

Há muitos outros temas que, por falta de espaço, não nos é possível analisar, incluindo a norma que Passos Coelho quer ver revogada e que diz respeito à incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS, norma que nunca foi tocada nas várias revisões já verificadas.

Os propósitos de Passos Coelho, todos eles, evidenciam uma evidente regressão civilizacional sob a capa de um certo neoliberalismo.

Um certo neoliberalismo cuja essência poderá estar tão perto do neofascismo quanto o tempo que nos leva a silabar tais palavras.

Estaremos certos?

Estaremos errados?

Eis um tema a ser avaliado.

Antes que seja tarde.

O amém do Presidente da República

Entretanto, no contexto dos projectos de privatização já anunciados pelo PS, das alterações às prestações sociais levadas a cabo pelo Governo de José Sócrates, da proposta de revisão constitucional e dos projectos privatizadores do PSD, em todo este contexto, o Presidente da República, em recente discurso, fez a apologia de que, na actual situação, não há razão para querelas partidárias e para confrontos de natureza ideológica.

Trata-se de um apelo ao conformismo e de apagar o papel que o bloco central, os governos e seus mandantes tiveram, e têm, nas múltiplas crises em que o País foi, está e estará mergulhado.

Trata-se de um apelo à resignação face ao ataque concertado do bloco central às funções sociais do Estado.

Trata-se de um apelo à convergência histórica do «toma lá, dá cá» do PS e do PSD no entendimento comum quanto à futura alteração à Constituição em ordem à sua progressiva descaracterização, em consonância, aliás, com tudo o que tem acontecido desde 1982 até ao presente.

Silenciar a referida convergência, as causas dos défices e das crises estruturais do capitalismo e exigir que as vítimas do sistema comparticipem com o seu esforço nos danos provocados pela «auto-reguladora» economia de mercado seria, se tal silêncio fosse efectivado, uma verdadeira traição aos trabalhadores, aos reformados e à população em geral.

Traição tanto maior quanto se sabe que a redução do défice orçamental, na sua componente quantitativa e temporal, irá, pelos seus efeitos recessivos, criar uma nova e prolongada crise, para cujo desfecho devemos, todos nós, estar ideologicamente preparados.

Anselmo Dias

Edição Nº 1913 – 28-7-2010

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