• 21 de Fevereiro 2015

• 
• 

Detalhes

Criado em terça-feira, 17 fevereiro 2015 23:03

• A CDU em defesa do Tribunal de S. João da Madeira

• 
• 

Detalhes

Criado em sexta-feira, 02 janeiro 2015 22:29

A CDU em defesa do Tribunal de S. João da Madeira

Intervenção da CDU na Assembleia Municipal

A Lei nº62/2013, de 26 de agosto — “Lei da Organização do Sistema Judiciário” — combinada com o anteprojeto de Decreto-Lei —“Regime deOrganização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais” — penalizam o acesso das populações à justiça e retiram competências aos tribunais das atuais comarcas, geograficamente coincidentes, em regra, com os concelhos, concentrando essas competências nos novos tribunais de comarca distrital, desdobrados em “instâncias centrais” e “instâncias locais”.

Por esta razão, bastante, a CDU solicitou o agendamento da discussão da situação do tribunal Judicial de São João da Madeira e tomou as iniciativas, junto do Presidente da Assembleia Municipal e dos outros grupos municipais, no sentido de possibilitar a intervenção de um representante da delegação de São João da Madeira da Ordem dos Advogados, durante a discussão do referido ponto.

Não queremos deixar de alertar que, a reorganização do sistema judiciário — cuja necessidade não está em causa — é iniciada, nesta modalidade de agregação de comarcas, com o Decreto-Lei 52/2008, de 28 de agosto, o qual resultou de um acordo politico parlamentar entre o partido socialista e o partido social democrata.

Esse diploma pretendia reduzir as 231 comarcas existentes a apenas 39 circuncrições. Nessa altura e face à contestação, apenas foram implementadas 3 circuncrições piloto, entre as quais a do Baixo Vouga, que passou a incluir os municípios de Ovar e de Estarreja.

O Decreto-Lei nº74/2011, vem acrescentar mais duas comarcas/circunscrições: Cova da Beira e Lisboa. Este diploma foi revogado pelo governo atual, através do Decreto-Lei nº113-A/2011, de 29 de novembro. Porém, o mesmo governo, através da já mencionada Lei nº 62/2013, cria 23 “mega comarcas” distritais, dificultando, no nosso entender, seriamente, o acesso das populações à justiça e aos tribunais.

Segundo o novo regime de organização judiciária — ainda na fase de anteprojeto —, será extinta a comarca de São João da Madeira que, de acordo com a referida lei, dará lugar a uma “mega comarca” distrital com sede em Aveiro.

O Tribunal de São João da Madeira perde, por esta via, as atuais competências em matéria cível, penal, de família e menores, e comércio, para tribunais de “instância central” dependentes do tribunal da comarca de Aveiro, ficando reduzido à mero “desdobramento” de “instância local”.

O tribunal de São João da Madeira, com novas e adequadas instalações, a funcionar atualmente com três juízes, será ultrapassado por outros tribunais do distrito de Aveiro, como é o caso do tribunal de Oliveira do Bairro que, atualmente, apenas conta com um juiz, mas, na nova organização, passará a tribunal de “instância central” (3ª secção especializada de família e menores de Aveiro — Águeda, Anadia, Mealhada e Oliveira do Bairro), com 2 juízes — um juiz afeto à secção especializada de “família e menores” e outro juiz afeto à secção de competência genérica.

Ler mais...

• X Assembleia

• 
• 

Detalhes

Criado em terça-feira, 17 fevereiro 2015 22:40

A organização concelhia de S. João da Madeira do PCP
realizou a sua X Assembleia

A organização concelhia de S. João da Madeira do PCP, realizou no dia 31 de Janeiro, a sua X Assembleia. Do debate realizado e dos documentos aprovados, alguns aspectos:

S. João da Madeira sendo um concelho fortemente industrializado, tem vindo a perder muitas das suas unidades industriais e comerciais: à Oliva, perda irreparável para a economia do concelho e da região, seguiu-se a Califa, empresa de referência do setor têxtil, que representou mais um golpe significativo no tecido industrial do concelho e colocou no desemprego muitas dezenas de trabalhadoras.

Também o comércio local tem sofrido retrocessos, situação agravada com a abertura de grandes superfícies o que contribuiu também para a perda de qualidade do vínculo laboral dos trabalhadores do setor.

A generalização da precariedade no emprego é aliás uma característica evidenciada no sector público e no privado.

A população continua a sofrer as consequências das políticas de ataque aos serviços prestados pelo Estado, como foi com os da EDP, da Telecom e mais recentemente com o fecho da urgência do hospital, apesar da luta travada para o impedir.

A intenção manifestada pelo governo de entregar o hospital à Misericórdia é má solução. É caminho para privatizar cuidados de saúde que têm que ser assegurados pelos impostos dos portugueses através do Estado. A urgência deve ser reposta no hospital, mantendo-o inserido no Serviço Nacional de Saúde!

Também a resposta à velha reivindicação comunista e da população do concelho, de revitalização a Linha do Vale do Vouga é premente pela importância de que se reveste a via-férrea para o serviço de deslocação da população. Deve ser feito, garantindo a sua ligação à Linha do Norte e simultaneamente a Aveiro. Ligá-la apenas ao Norte, como pretendem alguns, não é solução para o problema.

No âmbito da CDU:

A CDU, com representação reforçada na assembleia municipal em relação ao anterior mandato, agora com dois eleitos, tem marcado a diferença distanciando-se da “luta de galos” entre PS e PSD, mantendo, como é usual, uma postura de análise, crítica, denúncia e proposta, obtendo algumas vitórias como foi a que resultou na reposição das 35 horas para os trabalhadores da autarquia.

Nas eleições para o Parlamento Europeu, subiu a votação (para 8,98%), contribuindo naturalmente para a eleição de mais um deputado da CDU.

Para proceder à prestação de contas da atividade dos eleitos, ficou agendado para o final de fevereiro, um Encontro CDU para prestação de contas

Alguns compromissos assumidos:

Tendo como objetivo guardar na memória da cidade o nome dos sanjoanenses que foram presos pelo fascismo, por razões políticas, nomeadamente na sequência da greve do calçado em 1943, foi decidido fazer

- o levantamento das suas identidades e construir um mural evocativo com os seus nomes no 25 de Abril

- uma sessão aberta de debate das razões da violência exercida sobre o estes cidadãos e suas famílias e para que se reforce a rejeição da repetição de tais actos.

Pela importância de que se reveste na formação de militantes e amigos e na propagação das posições do partido em geral, procurar alargar a venda do Militante e do Avante.

Manter o compromisso de comemorar o aniversário do partido, o Dia Internacional da Mulher, o 25 de Abril (partido e unitário), a Revolução de Outubro. Dinamizar o envolvimento da organização na Festa do Avante, nomeadamente na sua preparação

Promover o debate para o Encontro do Partido em 28 de Fevereiro e preparar a organização para as eleições para a Assembleia da República.

Foi ainda eleita a nova Comissão Concelhia.

• Vale a pena lutar

• 
• 

Detalhes

Criado em segunda-feira, 14 julho 2014 08:55

Trabalhadores da autarquia sanjoanense retomam o horário de 35 horas!

(Como os de mais de 80% dos municípios portugueses!)

Por proposta da CDU a assembleia municipal aprovou uma recomendação à câmara municipal para que assumisse fazer retomar o horário de 35 horas aos seus trabalhadores. Nas duas sessões da assembleia municipal que deram cumprimento à ordem de trabalhos que previa esta discussão, o processo foi acompanhado pela presença dos trabalhadores do município e pelo seu sindicato (STAL).

Na sequência, a câmara reavaliou a sua posição e assumiu encetar as negociações adequadas à implementação deste horário para os seus trabalhadores!

A CDU saúda os trabalhadores que se empenharam nesta luta e em especial o sindicato da administração local (STAL) que nunca desistiu de lutar pela reposição do horário de trabalho dos seus associados. A CDU considera que cumpriu o seu papel de pugnar pelo cumprimento do direito dos trabalhadores do município sanjoanenese e, simultaneamente acautelar os interesses dos seus munícipes!

A CDU entende que, a pretensão do Governo de alargar o horário em vigor há 15anos, das 35 horas nos 7 dias da semana, é desumano para os trabalhadores, não é benéfico para o serviço que prestam aos munícipes (ninguém trabalha bem desmotivado e pressionado) e é condicionante de eventuais perspectivas de admissão de outros trabalhadores no sentido do combate ao desemprego que é uma verdadeira chaga nacional.

A CDU exorta os trabalhadores em geral a lutarem pelos seus direitos obrigando o governo de Portugal a cumprir a Constituição do país que trata os seus trabalhadores como construtores e obreiros de um país que respeita quem trabalha e não faz deles meros instrumentos descartáveis e a utilizar a contendo de quem circunstancialmente gere os destinos do país!

Comissão Coordenadora CDU – S. João da Madeira