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Centro de  Trabalho de São João da Madeira

Morada Centro de Trabalho: Rua Alão de Morais, n.526, 3700-200, S. João da Madeira

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A CDU em defesa do Tribunal de S. João da Madeira
(Intervenção do eleito da CDU na Assembleia Municipal)


A Lei nº62/2013, de 26 de agosto — “Lei da Organização do Sistema Judiciário” — combinada com o anteprojeto de Decreto-Lei — “Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais” — penalizam o acesso das populações à justiça e retiram competências aos tribunais das atuais comarcas, geograficamente coincidentes, em regra, com os concelhos, concentrando essas competências nos novos tribunais de comarca distrital, desdobrados em “instâncias centrais” e “instâncias locais”.

Por esta razão, bastante, a CDU solicitou o agendamento da discussão da situação do tribunal Judicial de São João da Madeira e tomou as iniciativas, junto do Presidente da Assembleia Municipal e dos outros grupos municipais para possibilitarem a intervenção de um representante da delegação de São João da Madeira da Ordem dos Advogados, durante o respetivo ponto da ordem de trabalhos.

Não queremos deixar de alertar que, a reorganização do sistema judiciário — cuja necessidade não está em causa — é iniciado, nesta modalidade de agregação de comarcas, com o Decreto-Lei 52/2008, de 28 de agosto, o qual resultou de um acordo politico parlamentar entre o partido socialista e o partido social democrata. Esse diploma pretendia reduzir as 231 comarcas existentes a apenas 39 circuncrições. Nessa altura e face

à contestação, apenas foram implementadas 3 circuncrições piloto, entre as quais a do Baixo Vouga, que passou a incluir os municípios de Ovar e de Estarreja. O Decreto-Lei nº74/2011, ainda vem acrescentar mais duas comarcas/circunscrições: Cova da Beira e Lisboa. Este diploma foi revogado pelo governo atual, através do Decreto-Lei nº113-A/2011, de 29 de novembro.

Porém, o mesmo governo, através da já mencionada Lei nº 62/2013, cria 23 “mega comarcas” distritais, dificultando, no nosso entender, seriamente, o acesso das populações à justiça e aos tribunais.

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No dia 10 de Novembro fez 100 anos que nasceu Álvaro Cunhal!


Comunistas e outros democratas sanjoanenses comemoraram data


Associando-se à onda de iniciativas levadas a efeito por todo o país durante o passado fim-de-semana, também os comunistas em S. João da Madeira promoveram uma venda de rua do jornal avante, distribuíram à população centenas de documentos (com informação relevante acerca da vida de Álvaro Cunhal) e, acompanhados por outros democratas, estiveram presentes no grandioso comício realizado no Campo Pequeno.

As comemorações do Centenário do nascimento de Álvaro Cunhal, que estão a decorrer sob o lema: vida, pensamento e luta - exemplo que se projecta na actualidade e no futuro, contarão com a Grande Exposição patente na Alfândega do Porto de 30 de Novembro a 15 de Dezembro e em S. João da Madeira com a apresentação do IV Tomo das Obras Escolhidas de Álvaro Cunhal, no dia 22, sexta-feira às 21,30 horas na biblioteca municipal. Esta será uma sessão aberta a todos os interessados e que contará naturalmente com a presença de muitos sanjoaneneses.

 

Breves Notas sobre Álvaro Cunhal

Álvaro Cunhal filiou-se no Partido Comunista Português em 1931, com 17 anos de idade, foi seu Secretário-geral de 1961 a 1992, função que lhe permitiu desempenhar um papel decisivo na definição e concretização das orientações que transformaram o PCP num grande Partido nacional, vanguarda da luta antifascista e pelo triunfo da Revolução da Abril.

Com um percurso de setenta anos de ininterrupto combate, percorridos com uma indomável determinação e resistindo às mais terríveis e duras provas em dezenas de anos de vida clandestina e prisão (foi preso pelo regime fascista em 1937, 1940, e de novo em 1949, tendo permanecido preso 11 anos seguidos, 8 dos quais em completo isolamento), Álvaro Cunhal, é bem o exemplo do homem de inaudita coragem e firmes convicções.

Intelectual, homem de conhecimento, possuidor de uma densa cultura, Álvaro Cunhal, deixou-nos uma importante produção artística, nomeadamente no campo da estética, da criação literária, onde emergem, entre outros, o romance Até Amanhã, Camaradas e as novelas Cinco Dias, Cinco Noites e Fronteiras, mas também nas artes plásticas com obras de desenho e pintura.

Foi o dirigente comunista, em todo o mundo, que mais fecunda e extensa obra produziu depois de Lenine. Estudioso e conhecedor da realidade portuguesa, a sua obra notável que é o “Rumo à Vitória”, viria a ter uma influência decisiva na criação de condições para a Revolução de Abril e para as profundas transformações revolucionárias operadas na sociedade portuguesa. Transformações que se traduziram em importantes conquistas dos trabalhadores e do povo português e às quais Álvaro Cunhal dedicou o melhor do seu saber, da sua experiência e da sua intervenção, como dirigente do PCP, como Deputado, como Ministro da República nos governos provisórios e como Conselheiro de Estado.

Álvaro Cunhal revela uma relação de autenticidade do dirigente do partido com o povo, bem como se afirma o homem e o político que se recusou sempre a viver acima das condições de vida dos seus camaradas e afirma, com o seu exemplo, uma concepção da actividade política como prática para servir o povo e o país e não para acumular vantagens e privilégios pessoais.

Morreu em 13 de Junho de 2005 e o seu funeral foi no dia 15 de Junho, com a participação de centenas de milhares de pessoas.

No dia 10 de Novembro, dia do centenário do seu nascimento, como disse Jerónimo de Sousa dia carregado de simbolismo, a grande homenagem que podemos prestar ao incansável combatente de uma vida inteira que foi Álvaro Cunhal é continuar a fortalecer e reforçar o seu Partido de sempre e continuar os combates que são a razão da sua existência. Desde logo o grande combate da hora presente que travamos pela interrupção de uma política de ruína nacional, pela demissão de um governo e a rejeição de um Pacto de Agressão que estão a conduzir o país ao desastre e o povo ao empobrecimento, pela exigência de eleições antecipadas.”

Comissão Concelhia de S. João da Madeira do PCP

Rita Mendes 
Candidata à Presidência da Câmara Municipal de São João da Madeira

 

CARTA ABERTA

 

Caro (a) sanjoanense,

O futuro da nossa cidade é a principal razão pela qual lhe dirijo esta carta.

Sou natural de São João da Madeira. Aqui cresci, aqui vivo e exerço a minha atividade profissional.

Neste momento, sou eleita da CDU na Assembleia Municipal e, estando a terminar o mandato, muito me orgulho de ter exercido a minha função de forma séria e responsável, com muita dedicação e honestidade, sempre em prol do interesse coletivo.

A CDU tem um trabalho nas autarquias de reconhecido valor. Estamos mobilizados para trabalhar para o interesse público, tendo em conta critérios rigorosos de gestão urbana e valorização do espaço público, dando importância ao ambiente, defendendo a democratização da cultura e desporto, lutando pela qualidade dos serviços básicos, tudo assente em critérios de igualdade e justiça social.

Em São João da Madeira nós temos, como é apanágio desta força política, propostas concretas que contribuem para a construção de uma cidade mais solidária, justa e moderna.

Pretendemos humanizar a cidade e, por isso, assumimos com a população compromissos sérios, de trabalho, que consideramos de máxima importância para o concelho. São os seguintes:

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COMPROMISSO DA CDU COM A CIDADE

 

As eleições autárquicas importam: são a oportunidade de os munícipes optarem entre aqueles que estão dispostos a representá-los e a defender os seus direitos, interesses e anseios, e aqueles cujo único objetivo é o de abraçar e garantir no maior número possível de concelhos, a continuação da política que nos tem diminuído a todos, a qual dispensa apresentações porque todos a sentimos no dia-a-dia e nos dias que se perdem no futuro.

A CDU é uma importante alternativa à ideologia política vigente, pois move-se na convicção de que o bem público e o compromisso social do Estado não podem ser alienados para sustentar interesses particulares e financeiros. Não acreditamos na austeridade, mas na gestão adequada e justa do bem público, respeitadora da Constituição da República Portuguesa; não acreditamos que os cidadãos — no caso, os munícipes — detenham o dever de conter os seus direitos constitucionais e de cidadania, não esquecendo as suas aspirações, para pagarem e sustentarem um desgoverno que não lhes é imputável. Não aceitamos, por isso, que classifiquem como despesismo incrementar as zonas pedonais e melhorar os trajetos pedonais, desenvolver ações sociais de apoio às famílias, zelar pela manutenção do nosso Hospital na gestão pública, ou tantos outros atos sociais como, entre tantos outros, aqueles com os quais nos comprometemos seguidamente.

 

 

Os candidatos da CDU às autarquias de S. João da Madeira assumem perante os sanjoanenses os seguintes compromissos:

 

Garantir a habitação

Entendemos que a Câmara Municipal deve intervir no sentido reabilitar e incrementar a habitação social no concelho.

Interromper/acabar com a venda de habitações de âmbito social. Contrariar a tendência para a alienação do património habitacional do município.

Pugnar pela oferta municipal de casas de habitação social em S. João da Madeira, recorrendo inclusivamente à aquisição de habitações no mercado existente, desde     que seja um negócio equilibrado e viável e sem prejuízo do preferencial apoio à iniciativa cooperativa e à reabilitação de fogos degradados.

Intervir no sentido de garantir a oferta de habitação económica para quem quiser e puder optar por comprar.

 

Combater a pobreza e a exclusão social

Propomo-nos disponibilizar meios materiais e humanos para prevenir e combater a pobreza e a exclusão social.

A CDU propõe dotar a Junta das valências sociais que têm vindo a ser cometidas à Câmara Municipal e assegurar a coordenação com as outras estruturas concelhias dedicadas a esta questão, especificamente as I.P.S.S, assumindo a área social como prioridade de ação. Para levar a cabo esta dotação de competência a CDU propõe elevar o financiamento da Junta dos atuais 387 mil euros para um valor próximo dos 2 milhões de euros.

 

A CDU assume ainda os seguintes compromissos:

Fomentar, por via direta ou indireta, o aumento de lugares em lares e centros de dia, ou a implantação de sistemas de apoio domiciliário.

Apoiar as famílias carenciadas nas suas necessidades de habitação, carências alimentares e materiais.

Apoiar as crianças e jovens carenciados na prossecução do seu percurso escolar, garantindo, por exemplo, os manuais escolares até ao 12.º ano.

Desenvolver e apoiar atividades que promovam a acessibilidade cultural e desportiva à população.

Combater e contrariar o desemprego crescente, visando estabelecer redes que potenciem o desenvolvimento local do emprego e apostando na criação de novas indústrias; referimo-nos à indústria transformadora, facilitando, pela sua intervenção, a criação dessas novas empresas, por exemplo, disponibilizando espaços como a zona da Oliva, que está vazia e subaproveitada.

Melhorar, a rede de Creches, Infantários, Ludotecas, ATL e Bibliotecas para apoio à família no desempenho das suas funções e responsabilidades, no que concerne à educação e proteção das crianças.

 

Melhorar as condições ambientais

Impedir práticas poluentes que afetem os recursos hídricos e a qualidade do ar da cidade.

Resolver as situações pendentes, como é o caso da despoluição do Rio Ul e da ribeira da Buciqueira, bem como enfrentar o já crónico problema dos maus cheiros que infestam a cidade, atentando contra o bem-estar de todos os munícipes.

Iniciar um processo de avaliação e monitorização da qualidade do ar e agir em conformidade.

Exercer uma política preventiva, promovendo ações de sensibilização e de educação ambiental.

 

Municipalizar e reduzir o preço da água

Repor a distribuição da água na dependência direta e exclusiva do município.

O munícipe não deve pagar as comissões nem os lucros das empresas privadas que fazem parte da empresa Águas de São João, parceria público-privada (PPP) criada por este executivo camarário.

Baixar o preço da água, da recolha do lixo e dos esgotos.

 

Ponderar a municipalização da distribuição da eletricidade no concelho

Promover os estudos técnicos necessários para decidir a forma mais vantajosa para a distribuição de energia elétrica no concelho.

 

Pugnar pela ligação à autoestrada

Garantir com urgência o acesso sem constrangimentos à A1 e à A29.

 

Qualificar a circulação dos peões

Dotar a cidade de passeios, passadeiras e outros meios que permitam a todos a circulação pedonal em segurança, incentivando esta opção de deslocação.

Manter o atual sistema de transportes

Estabelecer com os munícipes um diálogo constante com vista ao melhoramento da rede.

 

Dotar a cidade de sanitários públicos

Diligenciar rapidamente a instalação, em locais da cidade onde se justifique, de estruturas sanitárias para utilização pública, garantindo-lhes a adequada manutenção.

Planear a cidade com a população

Concretizar e formalizar os planos urbanísticos para a cidade (Plano de Urbanização e Planos de Pormenor) envolvendo a população na sua conceção, construindo uma cidade reconhecida pelos seus cidadãos.

 

Lutar pela manutenção do Hospital na gestão pública

Devolver ao nosso hospital o serviço de urgência e as valências médicas.

 

Apoiar as pequenas e médias indústrias

Desenvolver ações que ajudem a viabilizar empresas transformadoras.

Apoiar os agentes económicos locais e estimular o aparecimento de novas unidades produtivas, nomeadamente com a facilitação de edifícios e a criação de condições de serviços municipais disponíveis e vocacionados para as necessidades das empresas.

Apoiar o comércio tradicional

Obstaculizar a criação de novas grandes superfícies na cidade e incentivar e promover o desenvolvimento do comércio tradicional.

Criar estruturas de apoio ao comércio local que lhe permitam concorrer com as grandes superfícies instaladas.

Ponderar com os comerciantes da cidade a criação de uma grande feira local, a funcionar regularmente, com vista à promoção do comércio tradicional.

 

Apoiar a ação cultural

 

Contrariar a limitação da ação cultural à oferta de estruturas e empreendimentos emblemáticos, mediáticos e imponentes, estendendo-a, sobretudo, à promoção do ato criativo e cultural em si mesmo.

Apoiar o movimento associativo, um meio privilegiado para a promoção da acessibilidade à cultura, sem paternalismos e respeitando a sua autonomia.

Dinamizar o estímulo à prática cultural enraizada em determinadas áreas de alta concentração urbana como Fundo de Vila, Orreiro, Parrinho, no respeito e apoio das instituições e associações com trabalho já realizado neste campo e no combate a uma política cultural que suporta a noção de centro versus periferia.

Acarinhar a organização informal dos munícipes, porque representa uma parte significativa da produção cultural do concelho, sobretudo no que toca às camadas jovens.

 

Dinamizar e apoiar a educação

Opor-se a tendências do poder central para o fecho de escolas e centralização de serviços.

Contribuir para a promoção de um clima de cooperação e interajuda entre as diversas unidades escolares do concelho.

Reivindicar do poder central que a delegação de responsabilidades nas autarquias seja acompanhada da atribuição das correspondentes verbas necessárias à sua execução e denunciar medidas que contribuam para a degradação da escola pública.

 

Apoiar e fomentar a prática desportiva

Desenvolver um projecto integrado para o desporto escolar, associativo e de recreação, em colaboração com as escolas e as associações de estudantes, as colectividades desportivas e outras instituições da área existentes na cidade.

Criar, dentro do possível e necessário, sem recurso a projectos dispendiosos, os equipamentos para a realização de exercício, nomeadamente no Orreiro, no Parrinho e na Devesa Velha.

Estimular e apoiar a realização de eventos desportivos amadores de carácter local e regional, como estímulo à prática desportiva de recreação e lazer.

Fomentar o desenvolvimento de jogos de natureza popular, mantendo viva a tradição cultural.

 

A CDU entende que o Poder Local, conquista de abril, deve ser também espaço de defesa dos serviços públicos, começando por valorizar os serviços próprios do município em detrimento do recurso sistemático a serviços exteriores / interesses privados - valorizando e promovendo as potencialidades dos seus trabalhadores.

 

O conjunto de sanjoanenses, mulheres e homens que integram as listas da CDU, apresentam-se aos eleitores do concelho com compromissos que são para cumprir. Com trabalho, honestidade e competência propõe-se fazer desta uma cidade onde todas as pessoas sintam que contam. Cabe aos sanjoanenses, com confiança, votar na mudança, votar CDU.

Vamos deixar que privatizem o nosso hospital?

 

 

Castro Almeida, então presidente da câmara municipal de S. João da Madeira, informou os sanjoanenses, através da assembleia municipal, que o Estado ia comprar à Misericórdia o edifício onde está instalado o hospital. Isto depois de nada fazer para que lhe fossem restituídas as valências roubadas nomeadamente a da urgência básica.

Sabe-se agora pelos jornais que este hospital integra a lista dos que este governo, PSD/CDS (com Castro Almeida), pretende restituir à Misericórdia – não só o edifício mas o que resta do hospital.

De facto os sanjoanenses não merecem os governantes que têm (nem os que têm tido) porque não só não acautelem nem defendem os interesses da nossa população, como mentem e não assumem o que estão de facto a fazer há muito tempo: a dar cabo da saúde dos sanjoanenses, a dar cabo da saúde dos portugueses, a dar cabo da vida deste povo e deste país.

Privatizar serviços na saúde, é retroceder décadas no serviço prestado às populações e, no caso dos sanjoanenses é particularmente grave: há um esforço de gerações que lutaram e trabalharam para que este concelho tivesse um hospital com serviços de apoio à saúde cada vez mais adequados, e que, com o 25 de abril sofreu um salto qualitativo com a sua integração no serviço nacional de saúde.

Não pode, não deve, o governo deste país, com a conivência de dirigentes locais, destruir em vez de proteger e melhorar um serviço que é básico para o bem-estar das populações.

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