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Criado em domingo, 26 janeiro 2014 15:02
PCP questiona o Governo sobre o futuro do Tribunal de S. João da Madeira
- Transcreve-se pergunta formulada pelo GP do PCP ao Governo. Assunto: Futuro do Tribunal de S. João da Madeira
Destinatário: Min. da Justiça
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A atual proposta de Reorganização do Sistema Judiciário proposta pelo Ministério da Justiça, propõe que o Tribunal de S. João da Madeira se converta numa seção de competência genérica. Essa intenção está a causar grande apreensão entre as populações, tendo em conta: a) as dificuldades económicas crescentes, b) os inúmeros problemas de toda a ordem existentes naquele Concelho e Distrito (desemprego, falência de empresas, tutela de menores), c) a falta de acessibilidades e transportes entre os diversos pontos onde a atual proposta contempla futuras instalações, designadamente as seções de competência especializada de Execução, de Comércio, de Família e Menores (distribuídos pelo conjunto dos municípios de Espinho, Santa Maria da Feira, Castelo de Paiva, Arouca, Vale de Cambra e Oliveira de Azeméis) e d) a falta de explicação para as alterações entretanto surgidas nas diversas versões.
Considerando o posicionamento geográfico central de S. João da Madeira e o número de processos que aí deram entrada (designadamente relativamente a ações de comércio e família e menores), e ainda o facto de ter um recente tribunal construído de raiz (em 2001), propriedade do Ministério da Justiça, com condições para bom funcionamento, ainda menos torna clara a opção apresentada.
Os órgãos autárquicos e as populações têm-se manifestado amiúde, os Advogados da Comarca de S. João da Madeira fizeram chegar à Assembleia da República e divulgaram publicamente os Manifestos de 4 de Julho de 2012 e 26 de outubro de 2013, com a descrição da situação e manifestando o seu descontentamento.
Por estas razões, a restrição a uma seção de competência genérica do atual Tribunal de Comarca de S. João da Madeira carece de fundamento válido pelo que ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Justiça qual a sua disponibilidade para reequacionar a proposta, tendo em consideração os prejuízos que essa decisão acarreta para o acesso à justiça das populações.
Palácio de São Bento, terça-feira, 21 de Janeiro de 2014
Deputado(a)s
PAULA BAPTISTA(PCP)
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
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Criado em quinta-feira, 09 janeiro 2014 23:02
A CDU em defesa do Tribunal de S. João da Madeira
(Intervenção do eleito da CDU na Assembleia Municipal)
A Lei nº62/2013, de 26 de agosto — “Lei da Organização do Sistema Judiciário” — combinada com o anteprojeto de Decreto-Lei — “Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais” — penalizam o acesso das populações à justiça e retiram competências aos tribunais das atuais comarcas, geograficamente coincidentes, em regra, com os concelhos, concentrando essas competências nos novos tribunais de comarca distrital, desdobrados em “instâncias centrais” e “instâncias locais”.
Por esta razão, bastante, a CDU solicitou o agendamento da discussão da situação do tribunal Judicial de São João da Madeira e tomou as iniciativas, junto do Presidente da Assembleia Municipal e dos outros grupos municipais para possibilitarem a intervenção de um representante da delegação de São João da Madeira da Ordem dos Advogados, durante o respetivo ponto da ordem de trabalhos.
Não queremos deixar de alertar que, a reorganização do sistema judiciário — cuja necessidade não está em causa — é iniciado, nesta modalidade de agregação de comarcas, com o Decreto-Lei 52/2008, de 28 de agosto, o qual resultou de um acordo politico parlamentar entre o partido socialista e o partido social democrata. Esse diploma pretendia reduzir as 231 comarcas existentes a apenas 39 circuncrições. Nessa altura e face
à contestação, apenas foram implementadas 3 circuncrições piloto, entre as quais a do Baixo Vouga, que passou a incluir os municípios de Ovar e de Estarreja. O Decreto-Lei nº74/2011, ainda vem acrescentar mais duas comarcas/circunscrições: Cova da Beira e Lisboa. Este diploma foi revogado pelo governo atual, através do Decreto-Lei nº113-A/2011, de 29 de novembro.
Porém, o mesmo governo, através da já mencionada Lei nº 62/2013, cria 23 “mega comarcas” distritais, dificultando, no nosso entender, seriamente, o acesso das populações à justiça e aos tribunais.
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